Termos de Uso

1. Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma ou Sistema: Refere-se ao software SIMPLES (Sistema Integrado de Gestão), incluindo todas as suas funcionalidades, módulos e interfaces.
• Operador: SIMPLES Tecnologia Ltda., CNPJ [A DEFINIR], responsável pela operação técnica da Plataforma.
• Controlador: Órgão ou entidade da Administração Pública contratante dos serviços.
• Usuário: Qualquer pessoa física autorizada pelo Controlador a acessar e utilizar a Plataforma.
• Credenciais de Acesso: Conjunto de email e senha ou autenticação via Google necessários para acessar o Sistema.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Concordância

Ao criar uma conta, fazer login ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma SIMPLES, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade.

2.2 Capacidade Legal

Você declara ser maior de 18 anos ou, se menor, possuir autorização expressa de seus responsáveis legais para utilizar o Sistema.

2.3 Vinculação Institucional

O acesso à Plataforma é restrito a usuários vinculados a órgãos ou entidades contratantes. O uso não autorizado é vedado e pode resultar em medidas legais.

3. Cadastro e Credenciais de Acesso

3.1 Criação de Conta

O cadastro de usuários pode ser realizado de três formas:

• Importação em Lote: Realizada por administradores através de planilhas.
• Convite Individual: Enviado por coordenadores ou administradores.
• Login Social (Google): Para usuários com email institucional Google Workspace.

3.2 Responsabilidade pelas Credenciais

Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Todas as atividades realizadas sob sua conta.
• Notificar imediatamente o administrador em caso de uso não autorizado.

3.3 Veracidade das Informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro. A prestação de informações falsas constitui violação destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta.

3.4 Intransferibilidade

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. É expressamente proibido compartilhar login e senha com terceiros.

4. Uso Permitido e Proibições

4.1 Uso Adequado

A Plataforma SIMPLES destina-se exclusivamente a:

• Gestão de formulários e processos administrativos.
• Controle orçamentário e financeiro de programas públicos.
• Auditoria e prestação de contas.
• Gestão de projetos, tarefas e relatórios de atividades.

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar o Sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados.
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte.
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Sobrecarregar a infraestrutura através de ataques DDoS ou uso abusivo de APIs.
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da Plataforma sem autorização.
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas.
• Inserir dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, dados de saúde) em campos de texto livre, salvo quando estritamente necessário e autorizado.

5. Auditoria e Rastreabilidade

5.1 Registro de Ações (Audit Log)

Todas as ações realizadas no Sistema são automaticamente registradas em logs de auditoria inalteráveis, incluindo:

• Data e hora da ação.
• Endereço IP de origem.
• Tipo de operação (criação, edição, exclusão, visualização).
• Dados alterados (valores anteriores e novos).

5.2 Finalidade dos Logs

Os logs de auditoria destinam-se a:

• Garantir a conformidade com normas de controle interno e externo (TCU, CGU).
• Investigar incidentes de segurança.
• Atender requisições de órgãos fiscalizadores.
• Resolver disputas sobre autoria de ações.

5.3 Prazo de Retenção

Os logs de auditoria são mantidos por no mínimo 5 anos, conforme Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos do Operador

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma SIMPLES, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, logotipos, marcas e documentação, pertencem exclusivamente à SIMPLES Tecnologia Ltda.

6.2 Licença de Uso

O Controlador e os Usuários recebem uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma, limitada ao período de vigência do contrato.

6.3 Dados Inseridos pelos Usuários

Os dados, documentos e informações inseridos pelos Usuários permanecem de propriedade do Controlador (órgão público). O Operador atua apenas como processador desses dados, conforme instruções do Controlador.

7. Disponibilidade e Manutenção

7.1 SLA (Service Level Agreement)

A SIMPLES Tecnologia se compromete a manter a Plataforma disponível com um SLA de 99,5% de uptime mensal, excluindo:

• Janelas de manutenção programada (notificadas com 48h de antecedência).
• Casos de força maior (desastres naturais, falhas de provedores terceiros).
• Ataques cibernéticos de larga escala.

7.2 Manutenções Programadas

Manutenções programadas ocorrem preferencialmente:

• Dia: Sábados ou domingos.
• Horário: Entre 22h e 6h (horário de Brasília).
• Duração máxima: 4 horas.

7.3 Suporte Técnico

O suporte técnico está disponível através do email [email protected], com prazo de resposta de até 24 horas em dias úteis.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Uso por Conta e Risco

O uso da Plataforma é realizado por conta e risco do Usuário. O Operador não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso inadequado ou não autorizado do Sistema.
• Perda de dados causada por ação ou omissão do Usuário.
• Decisões administrativas ou financeiras tomadas com base em dados inseridos incorretamente pelo Usuário.
• Interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros (provedores de internet, AWS, Google).

8.2 Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a responsabilidade do Operador excederá o valor pago pelo Controlador nos últimos 12 meses de contrato.

8.3 Backup e Recuperação

Embora o Sistema realize backups automáticos diários, o Controlador é responsável por manter cópias de segurança independentes de dados críticos.

9. Modificações dos Termos

9.1 Direito de Alteração

A SIMPLES Tecnologia reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante:

• Notificação por email aos usuários cadastrados.
• Aviso destacado no painel do Sistema.
• Antecedência mínima de 15 dias para alterações substanciais.

9.2 Aceitação das Modificações

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação tácita dos novos termos.

9.3 Direito de Rescisão

Caso não concorde com as modificações, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar a desativação de sua conta.

10. Rescisão e Suspensão de Acesso

10.1 Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode solicitar a desativação de sua conta a qualquer momento através do email [email protected].

10.2 Rescisão pelo Operador

O Operador pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso.
• Uso fraudulento ou ilícito da Plataforma.
• Tentativa de acesso não autorizado a dados de terceiros.
• Inadimplência do Controlador (órgão contratante).

10.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• O acesso do Usuário à Plataforma será imediatamente bloqueado.
• Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e legislação aplicável.
• Dados de prestação de contas permanecerão armazenados conforme prazos legais.

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

11.1 Conformidade

O tratamento de dados pessoais na Plataforma SIMPLES observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

11.2 Política de Privacidade

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, compartilhamento e retenção de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11.3 Direitos dos Titulares

Os Usuários têm direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
• Acesso aos dados pessoais armazenados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Informação sobre compartilhamento de dados.

Limitações: Dados necessários para prestação de contas e auditoria não podem ser eliminados, conforme Art. 18, § 3º da LGPD.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1 Legislação Brasileira

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Código Civil Brasileiro

12.2 Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca da sede do Controlador (órgão público contratante) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

13.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Operador.

13.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Renúncia

A não exigência pelo Operador de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

13.4 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do Operador.

14. Contato

Histórico de Versões:
Versão 2.0 - 01/02/2026 - Termos completos com todas as seções legais
Versão 1.0 - [Data anterior] - Versão inicial